1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a prestação de serviços por:

Denominação social: Ciberatlântida - Internet e Conteúdos, Lda.

Sede: Avenida da Liberdade 615, 1º Piso - 4710-251 Braga, Portugal

NIF: 505337029

Email: geral@ciberatlantida.pt

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições:

Prestador: Ciberatlântida - Internet e Conteúdos, Lda.

Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize o website e/ou os serviços digitais.

Serviços: serviços digitais disponibilizados através dos sites do grupo do prestador.

Website: o site ciberatlantida.pt e todas as suas páginas, funcionalidades e conteúdos associados.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar ou utilizar o website e/ou contratar serviços, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições. Se não concordar com algum ponto, deve abster-se de utilizar o website ou contratar os serviços.

4. Objeto do Website e dos Serviços

O website destina-se à divulgação e prestação de serviços digitais, bem como à disponibilização de informação institucional e comercial relativa à atividade da empresa.

Os presentes Termos, Condições e Avisos Legais regulam o acesso, a navegação e utilização do website, bem como a contratação dos serviços disponibilizados.

5. Condições de Acesso e Utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e conforme a legislação aplicável.

É proibida a utilização do website para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

O prestador pode suspender ou interromper o acesso ao website por motivos técnicos, legais ou de segurança, sem prejuízo de responsabilidades legais aplicáveis.

Se houver registo de contas, o utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais e por qualquer uso da sua conta.

6. Serviços Digitais, Prazos e Condições de Prestação

Todas as características dos serviços encontram-se descritas nos respetivos sites das plataformas do prestador.

A contratação de qualquer serviço serviço considera-se concluída após confirmação do pagamento.

A entrega dos serviços digitais é imediata, ocorrendo assim que o pagamento for confirmado.

O prestador reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer serviço, sem prejuízo dos contratos já celebrados.

As condições de prestação aplicam-se de forma uniforme a todos os destinatários, sejam consumidores (B2C) ou empresas (B2B), salvo indicação expressa em contrário.

7. Preços e Pagamentos

Os preços apresentados incluem todos os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

Estão disponíveis os seguites métodos de pagamento:
- Multibanco
- Mb Way
- Cartão de Crédito
- Paypal
- Transferência Bancária

O prestador não se responsabiliza por falhas, atrasos ou erros resultantes de sistemas de pagamento externos ou de intermediários financeiros.

8. Faturação Eletrónica

A faturação relativa aos serviços prestados será efetuada por via eletrónica. As faturas serão emitidas em conformidade com a legislação aplicável e enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente ou posteriormente comunicado para esse efeito.

O utilizador compromete-se a manter o seu endereço de email atualizado, não podendo ser imputada ao prestador qualquer responsabilidade decorrente do não recebimento das faturas por erro, omissão ou desatualização dos dados fornecidos.

9. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo.

Exceções: não se aplica ao reembolso de valores relativos a registo de domínios ou a serviços executados totalmente com consentimento do consumidor.

O exercício do direito de livre resolução pode ser comunicado por escrito para o email geral@ciberatlantida.pt.

10. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas sempre que lhe sejam solicitadas.

Utilizar o website e os seus conteúdos de forma responsável, lícita e em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições.

Não introduzir, transmitir ou divulgar vírus, programas maliciosos ou qualquer outro elemento que possa prejudicar o funcionamento do website ou dos sistemas informáticos.

Não praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade ou normal funcionamento do website.

Respeitar os direitos de propriedade intelectual do titular do website e de terceiros, não utilizando os conteúdos sem a devida autorização.

Não utilizar o website para fins ilegais, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos e design, são propriedade do titular do website ou utilizados com autorização legal, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

Salvo autorização prévia e escrita do titular do website ou nos casos legalmente permitidos, é proibida qualquer forma de reprodução, utilização, modificação ou distribuição, total ou parcial, dos conteúdos.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e encontra-se descrito de forma detalhada na Política de Privacidade disponível neste website.

11. Limitação de Responsabilidade

O prestador não será responsável por atrasos, interrupções, erros ou falhas na prestação dos serviços que resultem de factos que não lhe sejam imputáveis, designadamente por motivos de força maior, falhas de energia elétrica, interrupções nas redes de comunicações, indisponibilidade de serviços de terceiros ou atos de autoridades públicas.

Em nenhum caso o prestador será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou quaisquer prejuízos de natureza semelhante, ainda que previsíveis.

Os serviços digitais são fornecidos conforme se encontram, sem qualquer garantia adicional de resultados específicos, desempenho ou adequação a um fim particular, salvo quando exigido por lei.

14. Força Maior

O prestador não responde por falhas ou atrasos causados por eventos fora do seu controlo, incluindo catástrofes, greves, interrupções de serviços de terceiros ou atos de autoridades.

15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Entidade RAL competente:

CIAB - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website: https://ciab.pt

Email: geral@ciab.pt

Telefone: 253 617 604

16. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se e são interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Em caso de litígio emergente da interpretação, execução ou validade dos presentes Termos e Condições, as partes poderão recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente competentes, nos termos da legislação aplicável.

Na falta de acordo através dos meios referidos no número anterior, será competente o foro determinado nos termos da lei, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

17. Ligações a Sites de Terceiros

O website pode conter ligações (links) para sites de terceiros. O prestador não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade desses sites.

18. Alterações aos Termos e Condições

O prestador pode alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no website e aplicam-se apenas para o futuro, salvo disposição legal em contrário.

19. Política de Cookies

O presente website não utiliza cookies.

No entanto, alguns dos serviços digitais disponibilizados pelo prestador podem ser prestados através de sites pertencentes ao grupo do prestador, os quais poderão utilizar cookies ou tecnologias semelhantes, nos termos das respetivas Políticas de Cookies.

O utilizador deverá consultar as políticas aplicáveis em cada um desses sites, sendo a utilização dos respetivos serviços regulada pelas condições aí previstas.

20. Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem válidas e aplicáveis.

21. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar o prestador através do email geral@ciberatlantida.pt.